Imobiliária que não urbanizou loteamento como previsto é condenada a indenizar

A reforma paralela da Previdência EC 47, de 05/07/05 e as mudanças finais no Senado Federal.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado em Mato Grosso e professor universitário. [email protected] e [email protected];

Questões de Direito Civil

ADI que questionava interdição de empresa com dívida ativa é arquivada

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

Jürgen Habermas - 1929

MP do Auxílio-Doença é aprovada com alíquota para autônomo

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

Investidores estão atentos para a legislação sobre falências, avalia ministro Vidigal

Câmara vota três projetos do Senado que interessam à mulher

Prefeitura de São Luís terá de viabilizar cirurgia a ex-funcionária de hospital público

Ministro Vidigal ressalta caráter itinerante e aberto das sessões do CJF

Depoimento de Policiais Militares garante condenação por tráfico de drogas

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Danos materiais e morais por defeito de fabricação em automóvel

Na constatação de defeito de fábrica em veículo automotor, além de substituição ou conserto por parte da fabricante, é cabível a reparação por danos materiais e, inclusive, morais decorrentes da falha.

Ministro Fux examinará processo sobre Porto de Manaus que discute concorrência desleal

Deverá ser examinada pelo ministro Luiz Fux a discussão a respeito da validade e eficácia da Carta de Ordem nº 95 no processo em que a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A alega concorrência desleal por parte da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

Anamatra quer acabar com o quinto constitucional

Juízes do trabalho apresentam ao Congresso Nacional proposta para extinguir o quinto constitucional, que garante 20% das vagas dos tribunais brasileiros a membros Ministério Público e advogados.

Execução - Título Extrajudicial: Cheque

EXEQÜENTE, (qualificação), por intermédio do procurador infra-assinado, constituído nos termos do incluso mandato de procuração (doc. nº 01).